A importância do Estado laico

A laicidade do Estado é um princípio fundamental para garantir a liberdade religiosa e a igualdade de todos os cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas ou filosóficas. É importante reconhecer a importância do Estado laico por motivos que iremos expor a seguir.

Primeiramente, um resumo: um Estado laico é aquele que se mantém neutro em relação às questões religiosas, não estabelecendo uma religião oficial nem interferindo na prática religiosa dos indivíduos.

Neste artigo, discutiremos a importância da laicidade estatal e analisaremos exemplos concretos de países nos quais a ausência de laicidade tem gerado reflexos negativos em diversas esferas da sociedade.

Liberdade religiosa como direito fundamental

A liberdade religiosa é um direito humano fundamental, consagrado em diversos instrumentos internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Essa liberdade garante que cada indivíduo tenha autonomia para escolher, praticar, mudar ou abandonar sua religião ou crença, sem sofrer discriminação ou coerção por parte do Estado ou de outros grupos sociais.

Isso significa que cada cidadão tem, também, o direito de ter ou não uma religião, sem que o Estado interfira nessa escolha.

Em recente notícia, veio a público uma prática absurdamente desumana que estaria sendo praticada pelo governo totalitário da Coreia do Norte.

Segundo esse noticiário, um bebê de apenas dois meses foi condenado à prisão perpétua porque seus pais, que também estão presos, foram flagrados com uma bíblia cristã.

Esta é mais uma prova da importância do Estado laico como princípio fundamental.

Inclusive, isso vale também – é bom ressaltar – para os que se declaram cristãos. E que, numa agressão ao próprio princípio da laicidade, costumam tentar impor suas religiões, combatendo, por exemplo, os cultos religiosos de origem africana.

O Estado laico é a expressão máxima desse direito de escolha, pois assegura que todas as religiões e crenças sejam tratadas de forma igualitária.

São inegáveis os impactos negativos da ausência de laicidade em todos os setores que têm reflexos diretos na sociedade.

Vamos citar alguns exemplos.

• Na Política: A mistura entre religião e política pode resultar em decisões baseadas em dogmas religiosos, em vez de critérios racionais e democráticos. A influência religiosa na política pode levar à intolerância, à discriminação e à marginalização de grupos religiosos minoritários. Sendo assim, violam-se os princípios de igualdade e de liberdade. Além disso, pode ser gerado um clima de polarização e de divisão social, dificultando a construção de consensos e comprometendo a estabilidade política.

Em alguns países onde não há laicidade, leis discriminatórias são promulgadas com base em preceitos religiosos. Um exemplo dessa prática condenável é a discriminação contra mulheres e minorias religiosas em países onde a lei é fundamentada em princípios religiosos específicos.

• Na Economia: A ausência de laicidade também pode ter impactos econômicos negativos. Quando o Estado favorece uma religião em detrimento de outras, cria-se um ambiente de desigualdade que pode afastar investidores e prejudicar a competitividade econômica. Além disso, políticas econômicas podem ser influenciadas por interesses religiosos, resultando em restrições comerciais, falta de proteção aos direitos trabalhistas e limitações à inovação científica e tecnológica.

Países que adotam uma religião oficial ou privilegiam uma determinada fé podem impor restrições a empresas e empreendedores de outras religiões, limitando seu acesso a recursos econômicos e oportunidades de negócios.

• Na esfera administrativa: Quando o Estado não é laico, é mais provável que a burocracia estatal seja influenciada por critérios religiosos. Isso pode resultar em práticas discriminatórias e injustas. Funcionários públicos podem ser influenciados por suas convicções religiosas, ao tomar decisões administrativas. Isso pode levar a tratamento desigual e a violações dos direitos de indivíduos ou de grupos que não compartilham da mesma fé. E ainda compromete a imparcialidade e a equidade na prestação de serviços públicos, gerando desconfiança na administração estatal e prejudicando a eficiência e a justiça na distribuição dos recursos e benefícios sociais.

Em países onde não há laicidade, é comum ocorrer discriminação na administração pública com base em critérios religiosos. Isso pode incluir a recusa de emissão de documentos ou atrasos burocráticos para indivíduos de certas crenças religiosas, a preferência por grupos religiosos específicos em programas de assistência social ou a adoção de políticas que promovam a religião majoritária em detrimento das minorias.

Para garantir uma administração justa e imparcial, é fundamental que o Estado seja laico. Isso significa que as decisões administrativas devem ser baseadas em critérios seculares e racionais, respeitando a igualdade de todos os cidadãos, independentemente de sua religião ou crença.

A laicidade administrativa é essencial para promover a confiança na gestão pública, garantir a igualdade de acesso aos serviços e salvaguardar os direitos individuais, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a construção de uma sociedade inclusiva e justa.

• Nos direitos sociais: A ausência de laicidade no Estado pode ter impactos significativos na sociedade, levando à marginalização de grupos religiosos minoritários e restringindo a liberdade de expressão e a diversidade de pensamento. A imposição de uma religião oficial ou a influência religiosa sobre as políticas públicas podem restringir os direitos individuais e impor uma visão de mundo específica, negando a pluralidade de crenças e valores presentes na sociedade. Isso pode levar à intolerância, ao preconceito e à exclusão social.

Em países onde não há laicidade, é comum ocorrer, por exemplo, discriminação e perseguição contra minorias religiosas. Isso pode se manifestar por meio de violência, restrições legais, negação de direitos básicos e até mesmo genocídios.

Essas práticas condenáveis se verificaram em casos históricos, como a perseguição aos judeus durante o regime nazista na Alemanha.

Como garantir a laicidade estatal

Para promover a laicidade do Estado, é necessário garantir a separação entre religião e governo.

Algumas medidas podem ser adotadas:

1. Estabelecer uma constituição que consagre o princípio da laicidade, garantindo a neutralidade do Estado em relação às questões religiosas.
2. Proteger e promover a liberdade religiosa de todos os cidadãos, garantindo o direito de praticar sua religião ou crença, desde que não violem os direitos fundamentais de outros indivíduos.
3. Assegurar que todas as leis e políticas sejam baseadas em princípios seculares e critérios democráticos, sem favorecer ou discriminar qualquer religião.
4. Promover uma educação laica, que respeite a diversidade de crenças e não privilegie uma religião específica, garantindo o direito dos estudantes de receberem uma educação que reflita seus valores e convicções.

Importância do Estado laico na promoção dos direitos fundamentais de cidadania

A laicidade do Estado é essencial para a garantia dos direitos fundamentais, a promoção da igualdade e a construção de uma sociedade plural e democrática.

A ausência de laicidade em um país pode gerar impactos negativos na vida política, econômica, administrativa e social de toda a população.

Portanto, é fundamental que os Estados adotem medidas para assegurar a laicidade, promovendo a liberdade religiosa, protegendo os direitos individuais e evitando a imposição de uma visão religiosa específica sobre a sociedade.

Problemas de países onde o Estado não é laico

Embora a laicidade seja um princípio importante para a garantia dos direitos individuais e a promoção da igualdade, em alguns países a ausência ou violação desse princípio tem levado a consequências graves.

Seguem alguns exemplos de países nos quais a falta de laicidade tem gerado reflexos negativos bastante significativos.

Irã: O Irã é um exemplo de país onde a falta de laicidade tem resultado em uma série de violações dos direitos humanos. O sistema de governo iraniano é baseado na teocracia, com o islamismo como religião oficial. Isso tem levado a uma repressão severa contra minorias religiosas e uma limitação da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, especialmente para aqueles que não seguem a versão dominante do islã.

Arábia Saudita: A Arábia Saudita é um país onde o Islã sunita é a religião oficial e o sistema político é baseado em princípios religiosos. As leis e políticas do país são amplamente influenciadas pela interpretação conservadora do islã wahhabita. Isso resulta em restrições significativas à liberdade religiosa, especialmente para minorias religiosas e muçulmanos que seguem diferentes vertentes do islã, além de um ambiente de discriminação de gênero e desrespeito aos direitos humanos.

Paquistão: O Paquistão é, oficialmente, um Estado islâmico. E a ausência de laicidade tem levado a conflitos religiosos, perseguição de minorias religiosas, violência sectária e leis discriminatórias. A blasfêmia é um tema especialmente sensível, com acusações frequentemente usadas para perseguir e reprimir minorias religiosas.

Myanmar: Em Myanmar, a falta de laicidade tem contribuído para a opressão dos muçulmanos rohingyas, uma minoria étnica e religiosa. A discriminação e a violência cometidas contra os rohingyas são alimentadas por ideologias budistas nacionalistas e políticas governamentais que promovem a marginalização e a exclusão dessa comunidade.

Esses exemplos destacam como a ausência de laicidade em determinados países pode levar a violações dos direitos humanos, à discriminação religiosa e a conflitos sectários.

A promoção da laicidade é crucial para garantir a liberdade religiosa, a igualdade e a proteção dos direitos individuais de todas as pessoas, independentemente de sua religião ou crença.

Índia, um caso à parte

A Índia é um país interessante quando se trata de laicidade, pois adota o princípio de secularismo em sua Constituição.

Embora a Índia seja oficialmente um Estado secular, a aplicação prática desse princípio tem sido objeto de debate e de muitos desafios ao longo dos anos.

A Constituição indiana garante a liberdade religiosa aos seus cidadãos e proíbe a discriminação com base na religião.

Além disso, o Estado é proibido de favorecer ou de promover uma religião específica.

Essas disposições são fundamentais para estabelecer a laicidade, na teoria.

No entanto, ao longo do tempo, questões relacionadas à religião têm sido politicamente sensíveis na Índia.

As tensões e os conflitos entre diferentes grupos religiosos, especialmente entre hindus e muçulmanos, têm afetado a aplicação efetiva da laicidade.

Em algumas ocasiões, houve alegações de que o Estado indiano não atuou de maneira imparcial para proteger os direitos das minorias religiosas.

Além disso, algumas leis e políticas governamentais têm sido alvo de controvérsias em relação à sua compatibilidade com o princípio da laicidade.

Um exemplo é a questão da lei de direito civil pessoal, que permite a aplicação de diferentes leis com base na religião para questões como casamento, divórcio e herança.

Apesar dos desafios, a Índia continua se considerando um Estado secular e tem uma estrutura legal e institucional que busca proteger a liberdade religiosa e promover a igualdade de todos os cidadãos, independentemente de sua religião.

A interpretação e a implementação da laicidade na Índia continuam sendo temas de debate e evolução, refletindo os desafios complexos e as diversidades religiosas e culturais presentes no país.

No Brasil, a importância do Estado laico nem sempre é reconhecida

O Brasil é um caso típico de país onde a laicidade, muitas vezes, não é levada a sério.

Aliás, mais grave do que isso.

Há um ambiente que chega a se caracterizar como de fanatismo religioso, com segmentos específicos tentando impor suas crenças religiosas.

É claríssima a invasão da visão religiosa na vida política, que está presente até mesmo nas disputas eleitorais.

O mandatário que esteve no poder, recentemente, chegou a dizer que “o Estado é laico, mas eu não sou”.

Isso pode ser considerado uma clara confrontação ao princípio do Estado laico, uma vez que, partindo de um governante, deixa evidente a influência da religião sobre as políticas de governo.

Além disso, pronunciamentos dessa natureza têm óbvios reflexos no posicionamento de eleitores, servindo como arma política na obtenção de votos.

Outra óbvia evidência de desrespeito ao princípio do Estado laico está na própria Constituição, que cita Deus logo em seu preâmbulo.

Embora todas as religiões cristãs se baseiem na existência de Deus como princípio e origem para seus fundamentos, há religiões que não incluem essa designação.

Isto sem contar que o conceito de Estado laico inclui também o direito de as pessoas não serem adeptas de nenhuma religião.

Convém lembrar que pesquisas têm comprovado, adicionalmente, que o índice de felicidade dos países vem se acentuando onde a população é menos apegada às religiões.

O presente artigo não se propõe a combater religiões ou credos filosóficos ou religiosos de qualquer natureza.

Ao contrário disso, reconhecendo a importância do Estado laico, pauta-se pelo princípio da liberdade individual, o que significa o reconhecimento de que cada pessoa tem o direito de escolher sua religião e de optar, também, por não seguir nenhuma religião.

Isso não afeta a liberdade das pessoas que professam qualquer religião, tendo em vista que essas opções também são pautadas pelo princípio da liberdade individual.

Desde que, evidentemente, essas pessoas não atuem no sentido de impor suas crenças religiosas, o que seria – esta sim – uma afronta à liberdade individual e ao princípio da laicidade do Estado.