Os absurdos do projeto das fake news

No momento em que escrevemos este artigo, não há previsão ainda quanto à data em que será votado o projeto que pretende regulamentar as mídias sociais. O objetivo seria o de impedir a propagação de mentiras pela internet. Mas os absurdos do projeto das fake news levaram à conclusão de que, na forma como ele se encontra, não haveria quórum para aprová-lo.

Pouco importa o tempo que vai levar para que o projeto seja votado, pois essa discussão não vai cessar.

A matéria é complexa e polêmica o suficiente para que o tema volte à pauta periodicamente, devido aos conflitos de opinião que tendem a surgir, mesmo que o projeto vire lei.

Entre os absurdos na discussão do projeto das fake news, sobressai a proposta de estender a imunidade parlamentar à internet.

Isso não significaria nos livrarmos das fake news, mas sim vê-las perpetuadas. E isso é evidente demais, tendo em vista que os que mais produzem mentiras pela internet são exatamente os políticos.

Essa realidade é óbvia demais para ser ignorada. Afinal, foi o excesso de mentiras, ameaças e atos considerados criminosos que acabaram por justificar a apresentação do projeto.

Resguardar políticos está entre os absurdos na discussão do projeto das fake news

Pretender que se aprove uma lei que privilegie os políticos, deixando-os livres das possíveis penalidades que vierem a ser estabelecidas em lei, não vai significar o fim das fake news, mas a sua propagação ainda maior, devido ao incentivo representado pela impunidade.

Ninguém ignora o quanto a recente disputa eleitoral foi dominada pela polarização. E de que essa polarização foi, o tempo todo, alimentada e realimentada exatamente pelas fake news.

O embate entre ideologias deu origem à manipulação da verdade, sob o pretexto de defender-se a liberdade de expressão.

Quem pretende legalizar a impunidade vale-se do sofisma de confundir liberdade de expressão com um suposto direito de cometer crimes.

Ameaças explícitas, pregação de ódio e incentivo a todos os tipos de crime não significam liberdade de expressão.

É como se, na vida real, alguma atitude pudesse ser tipificada como crime, enquanto no ambiente virtual da internet deixasse de ser.

É clara a intenção de quem pretende confundir liberdade de expressão com liberdade para cometer crimes.

Outro sofisma muito utilizado é o de sustentar que ninguém, ou nenhuma instituição, teria direito ou legitimidade para julgar o que é mentira ou verdade, o que é ou não um ato criminoso.

Se isso vale para a internet, valeria para a vida fora da internet.

Seria, então, o equivalente a desmontar todo o aparato jurídico hoje existente. Ou os tribunais e juízes não servem exatamente para resguardar a sociedade de ilicitudes e crimes?

Os tribunais podem, mediante um ritual já estabelecido há séculos, ou há milênios, julgar o que é aceitável ou não, criminoso ou não.

Mas não poderiam fazê-lo se as mesmas atitudes são praticadas online?

É explícita demais a contradição que se pretende estabelecer.

Google e YouTube têm direito de opinar

Para quem ostenta a palavra democracia como discurso, foi também contraditória a reação às manifestações do Google a respeito do projeto.

É legítimo que os que foram incluídos no texto da matéria em discussão, sendo passíveis de serem penalizadas a partir de crimes perpetrados por seus usuários, passem a se manifestar.

Segundo o noticiário, os legisladores pretendem, por exemplo, penalizar plataformas como o YouTube por eventuais conteúdos que venham a ser suspensos ou considerados ilegais.

Ora, isso não é apenas descabido, como também impraticável.

Não se pode precisar qual o número exato de vídeos postados diariamente no YouTube, pois esse número varia constantemente. No entanto, é possível afirmar que são postados milhões de vídeos por dia na plataforma.

De acordo com informações divulgadas pelo próprio YouTube, em 2021, mais de 500 horas de vídeo são enviadas para o site a cada minuto.

Isso significa que, a cada dia, são adicionadas mais de 720 mil horas de conteúdo na plataforma, o que equivale a aproximadamente 30 mil dias de conteúdo.

E nunca é demais lembrar que essa pesquisa é de 2021. E que esses números vêm crescendo ano a ano.

Embora a maioria desses vídeos seja de conteúdo amador e de baixa qualidade, muitos canais e produtores de conteúdo profissionais também utilizam o YouTube para divulgar seus trabalhos, o que contribui para um acervo cada vez maior de conteúdo diversificado na plataforma.

A pergunta que resulta disso é óbvia: qual a dimensão da estrutura que seria necessária para fiscalizar, um a um, cada um desses vídeos?

Mesmo valendo-se do algoritmo para uma primeira varredura, fica difícil imaginar como poderiam ser detectadas, previamente, cada uma das possíveis irregularidades que poderiam ocorrer.

Além disso, surge outra contradição: se não há quem tenha legitimidade para dizer o que é mentira, o que é verdade e o que seria uma conduta criminosa, caberia às redes sociais e ao próprio YouTube proceder a esse julgamento?

Como se percebe claramente, são muitos os absurdos na discussão do projeto das fake news. E dificilmente, pelas forças antagônicas em confronto, se chegará a um consenso sobre matéria tão polêmica.

E Você, caro leitor, cara leitora, o que acha de tudo isso?

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